ART.1º EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 2.170, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 E CAPUT DO ART. 19 DA PORTARIA MPS 403/2008, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REPASSARÃO, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- MERITI-PREVI, EM 2020, A IMPORTÂNCIA DE R$ 43.609.415,18 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), REFERENTE A APORTES FINANCEIROS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL, EM 13 (TREZE) PARCELAS DE R$ 3.354.570,40 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A SEREM REPASSADOS DA SEGUINTE FORMA: I – UMA PARCELA POR MÊS, DE JANEIRO A NOVEMBRO, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS DE 2020;