| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 2534 | 04/02/2025 | Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2386 | 11/04/2023 | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2170 | 08/11/2017 | Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 05/07/2017 | Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 23/02/2016 | Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à informação e controle social” | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 22/05/2012 | Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providência | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1740 | 21/09/2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 03/08/2010 | Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1687 | 07/10/2009 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 12/12/2007 | “Dispõe sobre a alteração da Lei 1279/03 de 30 de Novembro de 2003, Plano de Custeio e dá outras providências” | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 27/03/2007 | Dispoe sobre mudanca da denominação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti - IPASM, altera a Lei nº 1.278 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 30/12/2003 | Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 30/12/2003 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - IPASM, e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 30/12/2003 | Dispõe sobre a extinção do Fundo de Pensão dos Funcionários Públicos do Município São João de Meriti e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |