| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 2534 de 2025 | Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis 2170, de 08 de Novembro de 2017, e 1838, de 22 de maio de 2012. | 04/02/2025 |
| Lei Nº. 2386 de 2023 | INSTITUI O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA | 11/04/2023 |
| Portaria: 100 | EXONERAR, JOYCE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº C0147, do cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, símbolo CCAT e NOMEANDO a referida servidora para o cargo em comissão de CHEFE DE FOLHA DE PAGAMENTO, símbolo CE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti - Meriti Previ. símbolo com equivalência do Ente Municipal. | 08/09/2021 |
| Portaria: 012 | PORTARIA-012-PS/2021-MERITI-PREVI - CONCEDER a contar de 23 de julho de 2020, a SIDNEI DA COSTA MACHADO, CPF n.º 027.377.067-50, data de nascimento 21/01/1970, PENSÃO Vitalícia no valor mensal de R$ 1.211,78 (um mil duzentos e onze reais e setenta e oito centavos), equivalente a 50%, da remuneração percebida por sua esposa e ex-servidora da Ativa CLÁUDIA CANDIDA DE CARVALHO MACHADO, CPF n.º 038.623.247-45, data de nascimento 02/05/1969, falecida em 07/04/2020, que ocupou o cargo de Professor II, GFM, Classe-I, Nível-VI, da Secretaria Municipal de Educação, matrícula 7498 ... | 24/05/2021 |
| Portaria: 011 | PORTARIA-011-PS/2021-MERITI-PREVI - CONCEDER a contar de 13 de julho de 2020, a ALVARO CORRÊA ALVES, CPF n.º 050.804.017-53, data de nascimento 30/12/1930, PENSÃO no valor mensal de R$ 2.012,08 (dois mil e doze reais e oito centavos), equivalente a 100%, dos proventos percebidos por sua esposa e ex-servidora Aposentada WILMA FONTES ALVES, CPF n.º 905.399.587-00, data de nascimento 29/05/1931, falecida em 20/05/2020, que ocupou o cargo de Oficial Administrativo, Nível 16, matrícula 40322, da Secretaria Municipal de Administração... | 18/05/2021 |
| Portaria: 005 | CONCEDER a contar de 10 de maio de 2020, ao Sr. JORGE DOS SANTOS RAMOS, CPF n.º 893.471.887-00, data de nascimento 09/11/1965, PENSÃO vitalícia no valor mensal de R$ 1.408,20 (um mil quatrocentos e oito reais e vinte centavos), equivalente a 100%, da remuneração percebida por sua cônjuge e ex-servidora da Ativa MARIA DA GLORIA LIMA DOS SANTOS RAMOS, CPF n.º 789.601.777-68, data de nascimento 06/04/1964, falecida em 10/05/2020, que ocupou o cargo de Professor II-GFM, Classe I, Nível II, da Secretaria Municipal de Educação, matrícula 10454 | 27/04/2021 |
| Portaria: 009 | PORTARIA-009-PS/2021-MERITI-PREVI - CONCEDER a contar de 23 de maio de 2020, a GEANE GONZAGA, CPF n.º 011.782.797-58, data de nascimento 27/08/1964, neste ato representada por sua irmã ADRIANA GONZAGA, CPF n.º 011.665.627-19, data de nascimento 21/03/1971, PENSÃO no valor mensal de R$ 1.226,22 (um mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), equivalente a 100%, dos proventos percebidos por sua genitora e ex-servidora Aposentada ANA TERESA DOS SANTOS GONZAGA, CPF n.º 542.101.277-87, data de nascimento 23/12/1935, falecida em 23/05/2020, que ocupou o cargo de Atendente, Nível 1-C, matrícula 5826, matricula de aposentada 40888... | 27/04/2021 |
| Portaria: 006 | CONCEDER a contar de 29 de janeiro de 2021, ao Sr. MARCO AURÉLIO SANTOS DA SILVA, CPF n.º 044.764.547-12, data de nascimento 27/02/1973, PENSÃO vitalícia no valor mensal de R$ 1.732,40 (um mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), equivalente a 50%, da remuneração percebida por sua cônjuge e ex-servidora da Ativa REJANE SANTOS DA SILVA E SILVA, CPF n.º 008.955.757-08, data de nascimento 07/08/1969, falecida em 29/01/2021, que ocupou o cargo de Professor II-GFM, Classe I, Nível V, da Secretaria Municipal de Educação, matrícula 8435... | 14/04/2021 |
| Portaria: 007 | CONCEDER a contar de 29 de janeiro de 2021, ao Sr. MARCO AURÉLIO SANTOS DA SILVA, CPF n.º 044.764.547-12, data de nascimento 27/02/1973, PENSÃO vitalícia no valor mensal de R$ 1.732,40 (um mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), equivalente a 50%, da remuneração percebida por sua cônjuge e ex-servidora da Ativa REJANE SANTOS DA SILVA E SILVA, CPF n.º 008.955.757-08, data de nascimento 07/08/1969, falecida em 29/01/2021, que ocupou o cargo de Professor II-GFM, Classe I, Nível V, da Secretaria Municipal de Educação, matrícula 8435... | 14/04/2021 |
| Portaria: 008 | PORTARIA-008-PS/2021-MERITI-PREVI - CONCEDER a contar de 02 de março de 2021, a Sra. QUILZA CONCEIÇÃO VOLLU FERES, CPF n.º 480.874.407-49, data de nascimento 05/07/1940, PENSÃO vitalícia no valor mensal de R$ 1.497,69 (um mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), equivalente a 100%, dos proventos percebidos por seu cônjuge e ex-servidor Aposentado RENNE ABDALA FERES, CPF n.º 072.017.967-04, data de nascimento 27/02/1930, falecido em 16/10/2020, que ocupou o cargo de Agente Executivo, Nível 6/D, da Secretaria Municipal de Obras, matrícula 40838 | 14/04/2021 |
| Portaria: 004 | CONCEDER a contar de 29 de novembro de 2020, a Sra. JACIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF n.º 991.014.917-68, data de nascimento 16/08/1972, PENSÃO vitalícia no valor mensal de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), equivalente a 50%, da remuneração percebida por seu cônjuge e ex-servidor da Ativa LUIS CLAUDIO MOTTA DA CONCEIÇÃO, CPF n.º 030.392.057-22, data de nascimento 21/01/1971, falecido em 29/11/2020, que ocupou o cargo de Guarda Municipal, Nível 6, Padrão A, do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Governo, matrícula 8123... | 07/04/2021 |
| Portaria: 002 | CONCEDER a contar de 22 de novembro de 2020, a LINDALVA DE BARROS ANDRE SILVEIRA , CPF n.º 585.151.007-20, data de nascimento 04/10/1958, PENSÃO no valor mensal de R$ 2.107,42 (dois mil cento e sete reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 100%, da remuneração percebida por seu esposo e ex-servidor da Ativa SERGIO BRITTO DA SILVEIRA | 20/01/2021 |
| Portaria: 001 | PORTARIA-001-PS/2021-MERITI-PREVI - CONCEDER a contar de 29 de novembro de 2018, a MAREN DE SANT’ANNA COSTA, CPF n.º 852.264.917-00, data de nascimento 30/04/1965, pensão no valor mensal de R$ 2.046,17 (dois mil e quarenta e seis reais e dezessete centavos), equivalente a 100%, da remuneração percebida por seu esposo e ex-servidor da Ativa FERNANDO HENRIQUE PIMENTEL, CPF n.º 636.683.787-20, data de nascimento 12/07/1961, falecido em 29/11/2018, que ocupou o cargo de Técnico de Raio X, do quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 7143 | 11/01/2021 |
| DECRETO - 6321 | ART.1º EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 2.170, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 E CAPUT DO ART. 19 DA PORTARIA MPS 403/2008, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REPASSARÃO, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- MERITI-PREVI, EM 2020, A IMPORTÂNCIA DE R$ 43.609.415,18 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), REFERENTE A APORTES FINANCEIROS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL, EM 13 (TREZE) PARCELAS DE R$ 3.354.570,40 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), A SEREM REPASSADOS DA SEGUINTE FORMA: I – UMA PARCELA POR MÊS, DE JANEIRO A NOVEMBRO, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS DE 2020; | 20/02/2020 |
| DECRETO - 6306 | ART. 1º EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 2.170, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 E CAPUT DO ART. 19 DA PORTARIA MPS 403/2008, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REPASSARÃO, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI- MERITI-PREVI, EM 2019, A IMPORTÂNCIA DE R$ 41.340.292, 46 (QUARENTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS). REFERENTE A APORTES FINANCEIROS PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT FINANCEIRO E ATUARIAL, EM 13 (TREZE) PARCELAS DE R$ 3.180.022,49 (TRÊS MILHÕES, CENTO E OITENTA MIL, VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O IPCA, COM DATA BASE DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018, ACRESCIDOS DE JUROS EQUIVALENTES A 0,5% AO MÊS, DA SEGUINTE FORMA: | 19/12/2019 |
| DECRETO - 6118 | DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DO NOVO PLANO DE CUSTEIO. | 28/05/2018 |
| Lei Nº. 2170 de 2017 | Dispõe sobre readequação do plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, altera dispositivos das Leis nºs. 1279, de 30 de Novembro de 2003 e nº 1838, de 22 de maio de 2012, que tratam da legislação previdenciária do Município de São João de Meriti, autoriza parcelamento de débitos conforme Portaria MF 333/2017, e dá outras providências.” | 08/11/2017 |
| Lei Nº. 2160 de 2017 | Dispõe sobre parcelamentos de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências | 05/07/2017 |
| Lei Nº. 2064 de 2016 | Regulamentar a política de acesso às informações públicas municipais, Instituída com base na Lei 1.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 (Lei de Transparência), que dispoem sobre os mecanismos de acesso à informação e controle social” | 23/02/2016 |
| Lei Nº. 1838 de 2012 | Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providência | 22/05/2012 |
| Lei Nº. 1740 de 2010 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências | 21/09/2010 |
| Lei Nº. 2010 de 2010 | Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1279, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. | 03/08/2010 |
| Lei Nº. 1687 de 2009 | Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti e dá outras providências | 07/10/2009 |
| Lei Nº. 1553 de 2007 | “Dispõe sobre a alteração da Lei 1279/03 de 30 de Novembro de 2003, Plano de Custeio e dá outras providências” | 12/12/2007 |
| Lei Nº. 1493 de 2007 | Dispoe sobre mudanca da denominação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti - IPASM, altera a Lei nº 1.278 de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. | 27/03/2007 |
| Lei Nº. 1277 de 2003 | Dispõe sobre a extinção do Fundo de Pensão dos Funcionários Públicos do Município São João de Meriti e dá outras providências. | 30/12/2003 |
| Lei Nº. 1279 de 2003 | Institui o PLANO DE CUSTEIO do Regime de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti e dá outras providências. | 30/12/2003 |
| Lei Nº. 1278 de 2003 | Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de SÃO JOÃO DE MERITI - IPASM, e dá outras providências. | 30/12/2003 |